Coleta de lixo: Prefeitura de Belém publica edital de licitação

A Prefeitura de Belém informa, nesta quinta-feira (9), que já publicou o edital de licitação para delegação, mediante concessão administrativa, dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município. Como informa a gestão municipal, a "a concorrência pública n° 02/2023, composta por Edital e anexos, foi publicada no dia 16 de fevereiro em jornais locais, na Folha de São Paulo e nos diários oficiais do município de Belém e da União".

O Edital e anexos estão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Belém e no compras governamentais.

A abertura da licitação está prevista para o dia 10 de abril, deste ano, às 9 h, no auditório da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep), como informa a Prefeitura de Belém.

Tribunal requer licitação em 120 dias

Em medida cautelar, homologada na terça-feira (7), o Tribunal de Conta dos Municípios do Pará (TCMPA) requer da Prefeitura de Belém repasse de um relatório mensal sobre o andamento do processo licitário sobre a coleta, manejo e destinação do lixo da capital paraense. Esse processo licitatório deverá ser realizado em 120 dias, como informa o Tribunal.

Na medida cautelar monocrática emitida pelo conselheiro Cezar Colares, é enfatizado: "O prazo de 120 (cento e vinte) dias para realização do certame preferencialmente nas modalidades pregão eletrônico (§2º do art. 17 c/c art. 28, I e 29 da Lei 14.133/2021) ou diálogos competitivos (arts.32, I, “b” e “c” e II, “a” e “b” da Lei 14.133/20216), determinando aos ordenadores o encaminhamento a este Relator de relatório mensal no curso desses 120 (cento e vinte) dias sobre o andamento do processo licitatório, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o descumprimento do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização do certame e ainda de R$ 1.000,00 (um mil reais) de multa diária pelo não encaminhamento dos relatórios mensais correspondentes".

Como repassa o TCMPA, essa decisão do Pleno do Tribunal dever ser comunicada à Câmara Municipal de Belém e ao Ministério Público do Estado.